Termos de Uso

A operadora do serviço Wemei é a LURIE LABS LTDA, CNPJ 54.725.412/0001-18, com sede na Rua Victor Meirelles, 62, bairro Santa Rita, Brusque/SC, CEP 88352-155 (site institucional www.lurielabs.com.br), doravante denominada "Wemei" ou "plataforma".

Contato pra dúvidas, suporte e exercício de direitos: sac@wemei.com.br.

• Plataforma / Serviço: o produto Wemei, incluindo site, aplicativos Android/iOS, APIs e demais canais oficiais.
• Usuário / Você: pessoa natural ou jurídica que se cadastra e utiliza a plataforma.
• MEI: Microempreendedor Individual, conforme a Lei Complementar 128/2008.
• Conta: credencial de acesso única vinculada a um CPF/CNPJ.
• Créditos / Dias: unidade que viabiliza o uso da plataforma após o período gratuito; 1 crédito = 1 dia de acesso.

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, você declara que:

• Leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
• Tem capacidade civil plena (maior de 18 anos) e está apto a contratar serviços.
• É titular do CPF/CNPJ informado ou tem autorização expressa para representá-lo.

• As informações fornecidas devem ser verídicas, atuais e completas.
• A senha é pessoal e intransferível. Você é responsável por mantê-la em sigilo e por todas as ações realizadas com sua conta.
• Em caso de uso não autorizado, notifique imediatamente pelo e-mail sac@wemei.com.br.
• Apenas um cadastro por CPF/CNPJ é permitido.

A Wemei é uma plataforma de gestão fiscal e financeira para MEI que oferece, entre outras funcionalidades:

• Consulta de CCMEI (Certificado da Condição de MEI) via SERPRO
• Geração e download de DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) via SERPRO PGMEI
• Emissão de NFS-e Nacional via certificado digital A1 do próprio MEI
• Pré-preenchimento da DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI)
• Controle de recebimentos, pagamentos, orçamentos e agendamentos
• Cadastro de clientes, fornecedores e serviços

A Wemei não substitui o contador nem assume responsabilidade fiscal — atua como ferramenta de gestão que facilita o cumprimento das obrigações do MEI.

• Período gratuito: novos usuários recebem créditos iniciais (trial) pra testar a plataforma.
• Modelo de créditos: após o trial, o acesso é condicionado à compra de créditos (dias) ou adesão à assinatura recorrente, conforme planos disponíveis na plataforma.
• Processamento de pagamentos: todo pagamento é processado via Mercado Pago. A Wemei não armazena dados de cartão.
• Renovação automática: em planos de assinatura, a cobrança é recorrente até o cancelamento expresso pelo usuário.
• Falta de pagamento: a não regularização pode resultar em limitação de funcionalidades ou suspensão do acesso.

• Cancelamento pelo usuário: a qualquer momento nas configurações da conta ou pelo e-mail sac@wemei.com.br. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Direito de arrependimento (art. 49 CDC): compras feitas online podem ser canceladas com reembolso integral em até 7 dias corridos, sem necessidade de justificativa.
• Após 7 dias: créditos consumidos não são reembolsáveis. Créditos não consumidos podem ser pleiteados caso a caso, mediante avaliação.
• Suspensão pela Wemei: em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, uso indevido ou inadimplência, a Wemei poderá suspender ou encerrar a conta, com aviso prévio quando possível.
• Exclusão de dados: regulada pela Política de Privacidade. Documentos fiscais podem ser retidos pelo prazo legal.

Você se compromete a:

• Usar a plataforma de forma lícita e respeitar a legislação vigente (LGPD, Código Civil, CDC, legislação tributária).
• Fornecer dados verídicos, atualizados e ser o único responsável pela exatidão das informações lançadas (recebimentos, pagamentos, clientes, etc.).
• Manter seu certificado digital A1 válido pra emissão de NFS-e e arcar com custos da emissão junto a certificadoras (ICP-Brasil).
• Não tentar acessar dados de outros usuários, fazer engenharia reversa, sobrecarga maliciosa ou qualquer ato que comprometa a segurança da plataforma.
• Não usar a plataforma pra consultas de CPF/CNPJ de terceiros sem finalidade legítima de cadastro pra emissão de documentos fiscais.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, marca, logotipos, design, código-fonte, documentação e demais elementos da plataforma Wemei pertencem à Lurie Labs LTDA, sendo protegidos por legislação nacional e internacional. O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer direito sobre essa propriedade intelectual além da licença de uso pessoal e intransferível, nos termos deste contrato.

Você mantém integral propriedade sobre os dados que insere na plataforma (clientes, recebimentos, notas, etc.). Concede à Wemei licença não-exclusiva, gratuita e temporária pra processar esses dados exclusivamente com a finalidade de operar o Serviço.

A responsabilidade fiscal e tributária é integralmente do usuário. A Wemei atua como ferramenta de apoio à gestão — não substitui contador, não emite parecer fiscal e não responde por erros de preenchimento, omissões ou interpretação tributária inadequada por parte do usuário.

A Wemei não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade de serviços de terceiros (SERPRO, Receita Federal, prefeituras, Mercado Pago, lojas de aplicativo).
• Erros de preenchimento, omissões ou consequências derivadas do uso inadequado da plataforma pelo usuário.
• Multas, juros ou penalidades fiscais decorrentes de atraso, esquecimento ou erro do usuário no cumprimento de suas obrigações tributárias.
• Caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (energia, internet, provedores cloud).
• Atos de terceiros que não estejam sob nosso controle direto.

Você se compromete a indenizar e manter a Lurie Labs LTDA, seus sócios, funcionários e parceiros indenes em caso de demandas, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos por você; (ii) uso indevido da plataforma; (iii) informações falsas ou ilícitas inseridas; ou (iv) violação de direitos de terceiros pelo conteúdo que você fornecer.

O aplicativo Wemei está disponível na Apple App Store e Google Play. Ao usar o aplicativo, você também concorda com:

• Os Termos de Serviço da loja em que baixou (Apple Media Services Terms ou Google Play Terms of Service).
• Permissões solicitadas pelo app (câmera, fotos, notificações), sempre acionadas mediante seu consentimento explícito.
• Pagamentos de créditos via Pix processados pelo Mercado Pago, sem intermediação das lojas.
• Em caso de conflito entre estes Termos e os da loja, prevalecem os da loja apenas no que se refere à entrega/instalação do app.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você declara ciência e concordância com aquela Política, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Canais oficiais de atendimento: e-mail sac@wemei.com.br e WhatsApp informado no app. Atendimento em dias úteis, com prazo razoável de resposta conforme a complexidade da solicitação.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente pra refletir evoluções da plataforma, mudanças legais ou de mercado. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais do Serviço. O uso contínuo após a vigência da nova versão implica em aceitação das mudanças. A data da última atualização está indicada ao final desta página.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brusque/SC pra dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, salvo se o usuário for consumidor — caso em que será aplicável o foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Pra qualquer assunto relacionado a estes Termos:

• Dúvidas, suporte e cancelamento: sac@wemei.com.br
• Encarregado de Dados (DPO): dpo@wemei.com.br